Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 093/17 |
Data do Acordão: | 02/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REVISTA LICENCIAMENTO |
Sumário: | Não é de admitir a revista onde o que se coloca em causa é, apenas, uma situação muito particular relacionada com a legalidade de decisões de uma Câmara Municipal relativas a pedidos de licenciamento e com a eventualidade da ilegalidade das mesmas determinar a sua nulidade ou a sua anulabilidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P21504 |
Nº do Documento: | SA120170216093 |
Data de Entrada: | 01/30/2017 |
Recorrente: | MASSA INSOLVENTE DA SOCIEDADE A..., LDA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |