Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:093/17
Data do Acordão:02/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
LICENCIAMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista onde o que se coloca em causa é, apenas, uma situação muito particular relacionada com a legalidade de decisões de uma Câmara Municipal relativas a pedidos de licenciamento e com a eventualidade da ilegalidade das mesmas determinar a sua nulidade ou a sua anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA000P21504
Nº do Documento:SA120170216093
Data de Entrada:01/30/2017
Recorrente:MASSA INSOLVENTE DA SOCIEDADE A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: