Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0569/15
Data do Acordão:01/27/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IRC
RETENÇÃO NA FONTE
REEMBOLSO
PRAZO
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:No âmbito do regime previsto no DL nº 193/2005 não há que diferenciar o regime de contagem do prazo de impugnação do acto de retenção no que respeita ao termo inicial do prazo aplicável ao substituído, em comparação com o aplicável ao substituto.
Nº Convencional:JSTA00069531
Nº do Documento:SA2201601270569
Data de Entrada:05/07/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..... (FRANCE)
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TTRIB LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CPPT ART132 N3 N4 ART129.
RETRVMRD - DL 193/05 ART9 ART24.
CCIV ART9.
LGT ART28 ART20 ART78.
CIRC ART137.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0839/11 DE 2013/02/06.; AC STA PROC0362/09 DE 2009/09/09.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO 6ED VOLII PAG417.
Aditamento: