II – Para os efeitos do artigo 99.º da Reforma Aduaneira, o prazo de caducidade do direito à liquidação do Imposto Automóvel e do correspondente IVA, enquanto imposições fiscais internas cobradas pela Alfândega, correspondia ao prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo 34.º do CPT, o qual passou, a partir do dia 1 de Janeiro de 1999, a corresponder ao prazo de 8 anos fixado no artigo 48.º da LGT.

III – O Dec.Lei nº 472/99, de 8 de Novembro, que adaptou e harmonizou diversa legislação tributária com a LGT, alterou a redacção do artigo 99.º da Reforma Aduaneira, que passou a estabelecer que «Quando não tiver sido determinado o montante de impostos a cobrar na sequência da prática de acto fraudulento, o direito de liquidar os impostos caduca no prazo de oito anos, contados da data em que ocorreu o facto tributário», tornando-se, assim, inequívoca a introdução de um prazo específico de caducidade do direito à liquidação do IA e do IVA liquidados pela alfândega, igual ao prazo de prescrição fixado pela LGT.

IV – Tendo o facto constitutivo da obrigação tributária ocorrido em 31/05/1995 com a emissão da DVL nº 1995/252379, data em que a estância aduaneira teve, aliás, conhecimento da admissão do veículo pelo operador registado, e face à sucessão no tempo de diferentes prazos de caducidade para a liquidação deste tipo de direitos aduaneiros, há que convocar a regra estabelecida no n.º 1 do art.º 297.º do C.Civil, de acordo com a qual será de aplicar o prazo mais curto, contado a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.

V – No caso dos autos, tendo em conta a data do facto constitutivo da obrigação tributária (31/05/1995) e o prazo de caducidade de 10 anos por força da aplicabilidade do prazo contido no artigo 34.º do CPT, conclui-se que a caducidade ainda não ocorrera quando a liquidação do IA e do IVA foi notificada à Impugnante, em 4/12/2003.