Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO.
PLENO DA SECÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA DE FACTO.
FEDERAÇÃO DESPORTIVA.
FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
IRRENUNCIABILIDADE DA COMPETÊNCIA.
II - Nos termos do art.º 8.º do DL 144/93, de 26 de Abril, têm natureza pública os poderes das federações desportivas exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para a realização obrigatória de finalidades compreendidas nas atribuições do Estado e envolvam, perante terceiros, o desempenho de prerrogativas de autoridade ou a prestação de apoios ou serviços legalmente determinados.
III - Só o exercício desses poderes está sujeito a um regime de direito administrativo, cabendo à Administração Pública fiscalizar o seu exercício mediante a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias ( art.º 10º do DL 144/93).
IV - É nulo, por falta de atribuições, o despacho ministerial que mandou instaurar inquérito a uma federação desportiva para apurar a responsabilidade de uma federação desportiva e seus agentes na morte de um atleta, ocorrida em consequência de um acidente de viação, que não cabe no domínio referido na alínea anterior.
V - Só o acto que tenha por objecto a abdicação da titularidade ou do exercício dos poderes legalmente conferidos ao órgão administrativo e não o erro sobre a própria competência integra a nulidade prevista no n.º 2 do art.º 29º do CPA.
DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
CPC96 ART660 N1 ART668 N1 D ART722 ART736 N6.
LPTA85 ART1 ART47 ART102.
ETAF96 ART21 N3.
DL 144/93 DE 1993/04/26 NA REDACÇÃO DO DL 111/97 DE 1997/05/27 ART3 ART8 ART10 ART14 ART17 ART18 ART18-A.
CPA91 ART29 N2 ART134 N2 B.
DL 164/85 DE 1985/05/15 ART3.
