Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO
ACÓRDÃO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0146/16.3BEFUN-A |
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| Data do Acordão: | 07/04/2019 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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| Sumário: | I – Não se estando perante qualquer contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento sobre a mesma questão de direito, mas perante questões diversas que determinaram decisões diferentes, não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24776 |
| Nº do Documento: | SAP201907040146/16 |
| Data de Entrada: | 03/06/2019 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO FUNCHAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral