Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01547/14 |
Data do Acordão: | 01/15/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | GUARDA PRISIONAL DEMISSÃO DISCIPLINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir revista em sede de processo cautelar se não vêm colocadas questões importantes respeitantes a normas específicas das próprias providências cautelares e o mais que vem suscitado ou está excluído do âmbito da revista ou surge sem uma determinada crítica ao acórdão recorrido de modo a poder detectar-se plausível erro de direito em que tenha incorrido. |
Nº Convencional: | JSTA000P18478 |
Nº do Documento: | SA12015011501547 |
Data de Entrada: | 12/26/2014 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MJ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |