Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01031/17 |
| Data do Acordão: | 11/23/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
| Sumário: | Pela sua natureza, o acórdão que negue o recebimento de uma revista é insusceptível de sofrer de omissão de pronúncia por falta de resolução das «quaestiones juris» colocadas no recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22606 |
| Nº do Documento: | SA12017112301031 |
| Data de Entrada: | 09/25/2017 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |