Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 49.º da LGT (na redacção vigente à data dos factos e anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), a interposição de reclamação interrompia a prescrição, cessando, contudo, aquele efeito se o processo estivesse parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se, deste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação;
III - Nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos prazos de prescrição em curso objecto de interrupção em que, à data de entrada em vigor daquela lei (1 de Janeiro de 2007) ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo, não o sendo àqueles em que tal período de paragem se consumou antes daquela data;
IV - O registo de hipoteca legal determinante da suspensão da execução fiscal enquanto estiver pendente a reclamação administrativa deduzida suspende o prazo de prescrição até à decisão da reclamação (artigos 49.º n.º 4 da LGT, 169.º n.º 1 e 195.º números 1 e 2 do CPPT);
V - A citação da executada, ocorrida já na vigência da actual redacção do artigo 49.º n.º 3 da LGT, não interrompe (de novo) o prazo de prescrição, pois que aquele preceito passou a determinar que a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar e é aplicável ao caso dos autos ex vi do n.º 2 do 12.º do Código Civil.
LGT98 ART48 N1 N3 ART49 N1 N2 N4 NA REDACÇÃO DA L 53-A/2006 DE 2006/12/29.
CCIV66 ART112 N2.
