Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01238/16
Data do Acordão:02/15/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IRS
COEFICIENTE DE PONDERAÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:Na aplicação dos coeficientes previstos nas als. a) a c) do nº 1 do art. 31º do CIRS não há que efectuar a distinção entre o valor dos materiais incorporados na obra e o valor da mão-de-obra, se a actividade desenvolvida se traduz numa única actividade de prestação de serviços.
Nº Convencional:JSTA00070032
Nº do Documento:SA22017021501238
Data de Entrada:11/04/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CIRS01 ART31 N1 B N2 ART33-A
CIVA08 ART3 N1 ART4 N2 C N6
L 30-G/2000 DE 2000/12/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0379/16 DE 2016/11/16.
Aditamento: