Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01238/16 |
Data do Acordão: | 02/15/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | IRS COEFICIENTE DE PONDERAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
Sumário: | Na aplicação dos coeficientes previstos nas als. a) a c) do nº 1 do art. 31º do CIRS não há que efectuar a distinção entre o valor dos materiais incorporados na obra e o valor da mão-de-obra, se a actividade desenvolvida se traduz numa única actividade de prestação de serviços. |
Nº Convencional: | JSTA00070032 |
Nº do Documento: | SA22017021501238 |
Data de Entrada: | 11/04/2016 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A....... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF VISEU |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | CIRS01 ART31 N1 B N2 ART33-A CIVA08 ART3 N1 ART4 N2 C N6 L 30-G/2000 DE 2000/12/29. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0379/16 DE 2016/11/16. |
Aditamento: | |