Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
DANO NEGATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ADJUDICAÇÃO
DANO DE CONFIANÇA
· Existir contradição entre acórdão do TCA e acórdão anterior do mesmo Tribunal ou do STA, ou entre acórdãos do STA, sobre a mesma questão fundamental de direito;
· Ser a petição de recurso acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada e a infracção imputada à decisão recorrida;
· Não estar a orientação perfilhada no acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
II - A parte final do nº 2 do preceito prevê um duplo ónus de alegação (dos aspectos de identidade que determinam a contradição e da infracção imputada à decisão recorrida), o que tem a ver com os dois juízos decisórios que o tribunal tem, em consequência, que emitir: um relativo à existência de contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito; outro, consequente a esse, e se ele for positivo, sobre o novo julgamento da causa (judicium rescisorium).
III - Se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança), abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, as quais têm a ver com o interesse contratual negativo, uma vez que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual.»
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART107 N5.
DL 236/85 DE 1985/08/08 ART103 N5.
CCIV66 ART227 N1.
ALMEIDA COSTA OBRIGAÇÕES 3ED PAD228 PAG229.
BAPTISTA MACHADO IN RLJ ANOS117/118 PAG324.
MENEZES CORDEIRO TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PARTE GERAL 1999 PAG346.
