Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0854/18.4BELSB 0703/18
Data do Acordão:02/14/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24232
Nº do Documento:SA1201902140854/18
Data de Entrada:07/11/2018
Recorrente:ASSOCIAÇÃO A...
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: