Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISÃO
CONDOMÍNIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01490/17 |
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| Data do Acordão: | 01/25/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISÃO CONDOMÍNIO |
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| Sumário: | Por se tratar de questão controversa e necessitada de esclarecimento, é de admitir a revista do acórdão revogatório que reconheceu legitimidade a um condomínio para requerer a revisão da sentença que declarara nulos vários actos camarários em matéria de urbanismo – actos esses que respeitavam ao terreno onde se erigiu o edifício em propriedade horizontal justificativo do condomínio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22851 |
| Nº do Documento: | SA12018012501490 |
| Data de Entrada: | 12/22/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral