Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0122/20.1BALSB
Data do Acordão:10/31/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26662
Nº do Documento:SA1202010310122/20
Data de Entrada:10/29/2020
Recorrente:A..........
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: