Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040014/25.6BELSB.SA1
Data do Acordão:02/26/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista quando o Recorrente não alega, como exige a lei, qualquer pressuposto normativo que permita sustentar a admissibilidade deste recurso excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P35184
Nº do Documento:SA120260226040014/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: