Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
PRAZO DE PAGAMENTO
II - Se nenhuma notificação anterior à que foi efectuada pelo Tribunal deu conhecimento ao mandatário constituído da impugnante do indeferimento do pedido de apoio judiciário será a partir da data desta notificação do tribunal que haverá que contar o prazo para pagamento da taxa de justiça;
III - Não constando dos autos cópia da notificação da proposta de decisão de indeferimento do pedido ou informação certificada relativa ao seu conteúdo, não pode o tribunal, com base em mera informação prestada pela Segurança Social, valorar tal notificação para efeitos de se apurar da tempestividade do pagamento da taxa de justiça;
IV - Não há, pois, fundamento para considerar que a taxa de justiça foi extemporaneamente paga, razão pela qual a decisão recorrida – que julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide por falta de pagamento da taxa de justiça no prazo legal – não pode manter-se.
CPC96 ART150 N1.
