Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01697/13 |
| Data do Acordão: | 10/09/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | ACÓRDÃO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Sumário: | Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18047 |
| Nº do Documento: | SA12014100901697 |
| Data de Entrada: | 01/10/2014 |
| Recorrente: | A...., LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED - AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Aditamento: | |