Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02030/03
Data do Acordão:05/12/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRS.
DEDUÇÕES.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PENSÃO.
DEDUÇÃO ESPECÍFICA.
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
Sumário:O art. 53º, n. 5, do CIRS não é inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00061340
Nº do Documento:SA22004051202030
Data de Entrada:12/18/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:
FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INSTLISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CIRS88 ART55 N5.
CONST97 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2059/03 DE 2004/03/31.
Referência a Doutrina:DIOGO LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PAG104 PAG130.
CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG144 PAG145 PAG148.
Aditamento: