Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02030/03 |
Data do Acordão: | 05/12/2004 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LÚCIO BARBOSA |
Descritores: | IRS. DEDUÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PENSÃO. DEDUÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. |
Sumário: | O art. 53º, n. 5, do CIRS não é inconstitucional. |
Nº Convencional: | JSTA00061340 |
Nº do Documento: | SA22004051202030 |
Data de Entrada: | 12/18/2003 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INSTLISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
Legislação Nacional: | CIRS88 ART55 N5. CONST97 ART13. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2059/03 DE 2004/03/31. |
Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PAG104 PAG130. CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG144 PAG145 PAG148. |
Aditamento: | |