Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0176/18.0BEFUN |
Data do Acordão: | 11/27/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR REJEIÇÃO LIMINAR |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que através de discurso fundamentado e juridicamente plausível rejeitou uma providência cautelar. |
Nº Convencional: | JSTA000P23870 |
Nº do Documento: | SA1201811270176/18 |
Data de Entrada: | 11/12/2018 |
Recorrente: | A... E MULHER |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTANA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |