Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0176/18.0BEFUN
Data do Acordão:11/27/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que através de discurso fundamentado e juridicamente plausível rejeitou uma providência cautelar.
Nº Convencional:JSTA000P23870
Nº do Documento:SA1201811270176/18
Data de Entrada:11/12/2018
Recorrente:A... E MULHER
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTANA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: