Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0176/18.0BEFUN |
| Data do Acordão: | 11/27/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que através de discurso fundamentado e juridicamente plausível rejeitou uma providência cautelar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23870 |
| Nº do Documento: | SA1201811270176/18 |
| Data de Entrada: | 11/12/2018 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |