Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
BENEFÍCIOS FISCAIS
TRANSMISSÃO
CISÃO DE SOCIEDADES
FUSÃO DE SOCIEDADES
EXCESSO
BENEFÍCIO
II - Decorre deste artigo, pelo facto de a situação em análise não quadrar com os números seguintes, que não seria possível transmitir os benefícios fiscais, não sendo concebível ponderar, ainda que no plano abstracto, a possibilidade de aplicar à sociedade incorporante a parte do artigo que admite a transmissão do benefício, na medida em que a terminologia mortis causa, pressuposto do fenómeno sucessório, tem subjacente a morte natural ou física, ou seja, a morte que, nos termos do art. 68.º, n.º 1, do Código Civil, faz cessar a personalidade jurídica das pessoas singulares. Traduzindo-se a extinção da pessoa colectiva numa questão diversa, ainda que metaforicamente possa ser designada como morte, não estando, portanto, o artigo orientado para essa equiparação.
III - No art. 15º nº 3 do EBF, o legislador sentiu a necessidade de estender as situações em que, nos termos desse número, a transmissão inter vivos pode ocorrer, às pessoas colectivas, referindo-as de modo expresso, não o fazendo nos outros números, designadamente no que se refere à sucessão mortis causa, o que significa que o artigo 15º do EBF, impede a transmissão do benefício fiscal, derivado de processo de cisão/fusão de pessoas colectivas.
IV - As regras da hermenêutica das normas legais tributárias (que são as do art. 9.º do CC, ex vi do n.º 1 do art. 11.º da LGT) não consentem que do art. 17.º do EBF, na redacção vigente à data (a que hoje corresponde o art. 19.º do EBF), se extraia o sentido de que, nos casos em que os contratos de trabalho elegíveis à luz do referido artigo cessem ou se iniciem durante o período de tributação (sem coincidirem com o início e o termo desse período), o limite máximo da majoração prevista no n.º 1 deva ser restringido proporcionalmente ao tempo de vigência dos contratos.
