Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0150/10.5BEPRT
Data do Acordão:09/13/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31335
Nº do Documento:SA2202309130150/10
Data de Entrada:07/12/2023
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: