Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONALISMO ULTRAMARINO
CADUCIDADE
II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL n.º 210/90, de 27/6.
III - Consubstanciava um novo pedido de aposentação que não poderia ser deferido ao abrigo do art.º 2.º, do DL n.º 210/90, o que foi apresentado pelo requerente em 21/10/2010, ainda que não se tenha provado que lhe fora notificada a decisão final do seu requerimento de aposentação formulado em 12/1/82.
