Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0155/15 |
Data do Acordão: | 09/23/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | ACTO REVERSÃO |
Sumário: | I - A nulidade da reversão quanto a coimas não determina a nulidade do despacho de reversão no que tange à responsabilização por dívidas de IRS, IRC e IVA. II - Não tendo sido apontados quaisquer vícios quanto à reversão da execução respeitante às dívidas de IRS, IRC e IVA, esta manteve-se incólume. |
Nº Convencional: | JSTA000P19421 |
Nº do Documento: | SA2201509230155 |
Data de Entrada: | 02/10/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |