Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO
II - Não tendo sido apontados quaisquer vícios quanto à reversão da execução respeitante às dívidas de IRS, IRC e IVA, esta manteve-se incólume.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0155/15 |
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| Data do Acordão: | 09/23/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | ACTO REVERSÃO |
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| Sumário: | I - A nulidade da reversão quanto a coimas não determina a nulidade do despacho de reversão no que tange à responsabilização por dívidas de IRS, IRC e IVA. II - Não tendo sido apontados quaisquer vícios quanto à reversão da execução respeitante às dívidas de IRS, IRC e IVA, esta manteve-se incólume. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19421 |
| Nº do Documento: | SA2201509230155 |
| Data de Entrada: | 02/10/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral