Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030/21.9BALSB
Data do Acordão:03/23/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:DECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre as decisões arbitrais recorrida e fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT).
II - Tendo a decisão arbitral recorrida julgado a questão da caducidade do direito à liquidação em face do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da LGT e a decisão arbitral fundamento a questão da caducidade do direito potestativo à aplicação da cláusula geral anti-abuso em face do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do CPPT, julgado aplicável, não há, desde logo, identidade de questão fundamental de direito entre os arestos, pelo que não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P29151
Nº do Documento:SAP20220323030/21
Data de Entrada:02/26/2021
Recorrente:AAA........
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Aditamento: