Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0367/04
Data do Acordão:06/16/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
CITAÇÃO.
ACTO JURISDICIONAL.
ACTO JUDICIAL.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO.
Sumário:Não contende com a natureza judicial do processo executivo fiscal o facto de a citação ser ordenada pelo chefe da repartição de finanças, já que tal despacho não se insere nos despachos jurisdicionais, não tendo por finalidade a composição de qualquer litígio.
Nº Convencional:JSTA00061411
Nº do Documento:SA2200406160367
Data de Entrada:03/26/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART54 N1 H ART103.
CPPTRIB99 ART35 N2.
CPC96 ART234 N1 N4.
CONST97 ART111 ART202.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24634 DE 2000/09/27.
Aditamento: