Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0367/04 |
Data do Acordão: | 06/16/2004 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR MEIRA |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ACTO JURISDICIONAL. ACTO JUDICIAL. FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO. |
Sumário: | Não contende com a natureza judicial do processo executivo fiscal o facto de a citação ser ordenada pelo chefe da repartição de finanças, já que tal despacho não se insere nos despachos jurisdicionais, não tendo por finalidade a composição de qualquer litígio. |
Nº Convencional: | JSTA00061411 |
Nº do Documento: | SA2200406160367 |
Data de Entrada: | 03/26/2004 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART54 N1 H ART103. CPPTRIB99 ART35 N2. CPC96 ART234 N1 N4. CONST97 ART111 ART202. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24634 DE 2000/09/27. |
Aditamento: | |