Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0671/16 |
Data do Acordão: | 01/25/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA LOBO |
Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DECISÃO RELATOR ACTO DE SECRETARIA PETIÇÃO INICIAL RECUSA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00069992 |
Nº do Documento: | SA2201701250671 |
Data de Entrada: | 05/30/2016 |
Recorrente: | A........... |
Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | CPPT ART280 ART278 ART279 ART281. ETAF ART5. CPC ART149 ART138 ART652 ART559. |
Aditamento: | |