Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0671/16
Data do Acordão:01/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DECISÃO
RELATOR
ACTO DE SECRETARIA
PETIÇÃO INICIAL
RECUSA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069992
Nº do Documento:SA2201701250671
Data de Entrada:05/30/2016
Recorrente:A...........
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPPT ART280 ART278 ART279 ART281.
ETAF ART5.
CPC ART149 ART138 ART652 ART559.
Aditamento: