Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
ERRO DE DIREITO
II – Assim sendo de considerar, tendo o Município declarado a substituição do método de dedução de IVA para afetação real e com “pro rata” de 2%, se vem a fazer constar em declaração periódica relativa ao período de “201212T”, no campo 40, montante relativo a 2010, não é possível concluir pela violação do art. 27.º n.º3 do C.I.V.A., e dos artigos 26.º n.º4 (punição em dobro quanto a pessoas colectivas) e 114.º n.º2 do R.G.I.T. (punição por “negligência”, quanto à conduta prevista no anterior n.º1, de falta de entrega de imposto deduzido, nos termos legais).
