Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPRESA PETROLÍFERA.
CASO JULGADO.
DESVIO DE PODER.
ACTO REGULAMENTAR.
INCONSTITUCIONALIDADE.
FINANÇAS LOCAIS.
II - Quanto à questão dos limites objectivos do caso julgado, o entendimento mais generalizado é o de que a respectiva autoridade é de reconhecer à decisão propriamente dita e à das questões preliminares (ou incidentais) que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, que não os motivos objectivos da sentença.
III - A ilegalidade ou “vício” de desvio de poder, como a própria legislação sugere, implica um “desvio”, intencional ou não, dos fins queridos pela norma ao permitir a actividade administrativa ou tributária em causa: a Administração exerce o poder administrativo com um fim, público ou privado, não condizente com aquele que a lei visou ao conferir-lho e que é sempre vinculado.
IV - Hoje o desvio de poder não é senão uma de entre as várias ilegalidades que podem afectar o exercício do poder administrativo, de acordo com o princípio da legalidade - art° 3° do CPA - na sua formulação positiva: a Administração só pode fazer aquilo que a lei permite que faça.
V - Pelo que deve ser revogado o art° 19° da LOSTA.
VI - Assim, o exercício da actividade (poder) administrativa, qualquer que seja a forma por que se expresse - incluindo, pois, a regulamentar - pode sofrer desvio de poder; mas já não assim a legislativa propriamente dita - leis e decretos-leis - dada a ampla margem de conformação do legislador.
VII - O fim visado pela Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/87 de 6/1), ao permitir a cobrança de taxas pela utilização do domínio público – art.° 19°, ai. c) - foi o de, nessa estrita medida, assegurar receitas ao Município, que permitam à Câmara desempenhar as funções e desenvolver a actividade que a mesma lei lhe faz competir.
CPC96 ART498 ART666.
LTC82 ART80.
CPA91 ART133 ART136.
LOSTA56 ART19.
CONST97 ART266 ART268.
L 42/98 DE 1998/08/06 ART37.
LGT98 ART3.
ROFRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG230.
VAZ SERRA RLJ ANO 110 PAG277.
