Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Quando seja diverso o enquadramento jurídico da factualidade que dita a diferença das soluções adoptadas nas decisões arbitrais, não existe “identidade na questão fundamental de direito”.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 095/21.3BALSB |
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| Data do Acordão: | 01/26/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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| Sumário: | Constitui requisito de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Quando seja diverso o enquadramento jurídico da factualidade que dita a diferença das soluções adoptadas nas decisões arbitrais, não existe “identidade na questão fundamental de direito”. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28853 |
| Nº do Documento: | SAP20220126095/21 |
| Data de Entrada: | 07/08/2021 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO DE ..............., - A... |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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Texto Integral