Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 027/12 |
Data do Acordão: | 07/25/2012 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ADÉRITO SANTOS |
Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
Sumário: | I - . A nulidade de acórdão, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II - Só há nulidade, por omissão de pronúncia, quando o tribunal não conheça de questões que devesse apreciar, e não também quando omita o tratamento de razões ou argumentos esgrimidos pelas partes. |
Nº Convencional: | JSTA00067749 |
Nº do Documento: | SA120120725012 |
Data de Entrada: | 05/14/2012 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A...... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECLAMAÇÃO |
Objecto: | AC STA |
Decisão: | INDEFERIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT DIR PROC CIV |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART1 ART95 N2 CPC96 ART668 N1 ART716 ART732 L 27/96 DE 1996/08/01 ART9 CONST76 ART242 N1 DL 93/90 DE 1990/03/19 ART4 N1 ART15 RGU PDM TAVIRA ART39 ART8 N2 PROT-ALGARVE ART26 DL 180/2006 DE 2006/09/06 RJUE99 ART68 N1 A |
Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOL V 1984 PAG143 |
Aditamento: | |