Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	027/12

Data do Acordão:	07/25/2012

Tribunal:	1 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	ADÉRITO SANTOS

Descritores:	FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA

Sumário:	I - . A nulidade de acórdão, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II - Só há nulidade, por omissão de pronúncia, quando o tribunal não conheça de questões que devesse apreciar, e não também quando omita o tratamento de razões ou argumentos esgrimidos pelas partes.


Nº Convencional:	JSTA00067749
Nº do Documento:	SA120120725012
Data de Entrada:	05/14/2012
Recorrente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:	A......
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	RECLAMAÇÃO
Objecto:	AC STA
Decisão:	INDEFERIMENTO
Área Temática 1:	DIR ADM CONT DIR PROC CIV
Legislação Nacional:	CPTA02 ART1 ART95 N2 CPC96 ART668 N1 ART716 ART732 L 27/96 DE 1996/08/01 ART9 CONST76 ART242 N1 DL 93/90 DE 1990/03/19 ART4 N1 ART15 RGU PDM TAVIRA ART39 ART8 N2 PROT-ALGARVE ART26 DL 180/2006 DE 2006/09/06 RJUE99 ART68 N1 A
Referência a Doutrina:	ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOL V 1984 PAG143


Aditamento:

Texto Integral