Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA.
ABONO PARA FALHAS.
PROCESSAMENTO DE ABONOS
impugnação graciosa ou contenciosa.
II - Todavia esta orientação jurisprudencial tem implícita dois limites essenciais, consubstanciados: (i) por um lado, na necessidade de uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; (ii) por outro lado, na necessidade de o conteúdo desse acto ser levado ao conhecimento do interessado através da notificação, que é sempre obrigatória, mesmo quando o acto tenha de ser oficialmente publicado, conforme resulta da injunção do n°3 do art. 268° da Lei Fundamental e, actualmente, com concretização na lei ordinária através dos artºs 66° e segs. do Código do Procedimento Administrativo, tendo o acto de notificação, para ser eficaz, que obedecer aos parâmetros impostos pelo artº. 68° deste mesmo Código.
III - O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artigo 18° do DL n° 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL n° 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores, com actualização nos termos gerais, que em 30 de Setembro de 1989 ( antes do NSR) vigoravam como vencimento ilíquido das letras correspondentes aos vencimentos dos tesoureiros da Fazenda Pública.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 ART12 ART37.
