Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CITAÇÃO
NULIDADE
II - A questão da falta de fundamentação da citação é uma questão distinta da questão da nulidade do despacho de reversão por falta de fundamentação, em substância ou suficiente.
III - Não ocorre a nulidade da citação se da mesma constam os meios de reacção judiciais e administrativos, com indicação dos preceitos legais que os prevêem e com indicação da dívida em cobrança coerciva.
IV - Ainda que a demonstração da liquidação não tenha sido indicada/apresentada, na altura da citação nada impedia que o revertido/reclamante solicitasse a sua entrega à administração tributária nos termos do artº 37º do CPPT beneficiando da interrupção do prazo para reagir designadamente através de reclamação do artº 276º do CPPT, como fez, sendo que o prazo só se contaria a partir da entrega dos documentos pretendidos.
