Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0235/13.6BEBJA 01052/17 |
Data do Acordão: | 12/12/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | O princípio da legalidade em matéria fiscal impede a integração de lacuna no domínio das normas de incidência dos impostos nos termos do disposto nos artigos 103° n.º 2 da CRP e 11º, n.º 4 da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA000P23952 |
Nº do Documento: | SA2201812120235/13 |
Data de Entrada: | 09/29/2017 |
Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E A....., S.A. |
Recorrido 1: | OS MESMOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |