Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0235/13.6BEBJA 01052/17
Data do Acordão:12/12/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
Sumário:O princípio da legalidade em matéria fiscal impede a integração de lacuna no domínio das normas de incidência dos impostos nos termos do disposto nos artigos 103° n.º 2 da CRP e 11º, n.º 4 da LGT.
Nº Convencional:JSTA000P23952
Nº do Documento:SA2201812120235/13
Data de Entrada:09/29/2017
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E A....., S.A.
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: