Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 092/13 |
Data do Acordão: | 02/06/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA CADUCIDADE DE GARANTIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL |
Sumário: | O efeito da caducidade da garantia declarada na pendência de reclamação graciosa prolonga-se pela subsequente impugnação judicial em que se continua a discutir a legalidade da dívida exequenda. |
Nº Convencional: | JSTA00068096 |
Nº do Documento: | SA220130206092 |
Data de Entrada: | 01/22/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A...... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPPT99 ART169 N1 N6 ART183-A N1 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0322/12 DE 2012/04/12; AC STA PROC0364/12 DE 2012/04/26 |
Aditamento: | |