Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:092/13
Data do Acordão:02/06/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
CADUCIDADE DE GARANTIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:O efeito da caducidade da garantia declarada na pendência de reclamação graciosa prolonga-se pela subsequente impugnação judicial em que se continua a discutir a legalidade da dívida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00068096
Nº do Documento:SA220130206092
Data de Entrada:01/22/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPT99 ART169 N1 N6 ART183-A N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0322/12 DE 2012/04/12; AC STA PROC0364/12 DE 2012/04/26
Aditamento: