Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0180/23.7BESNT |
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| Data do Acordão: | 12/13/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOMICÍLIO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO |
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| Sumário: | I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objeto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro; II Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o acesso a esses dados ou que este não importa a quebra do dever de sigilo; III - O Regime Geral das Contraordenações não atribui às autoridades administrativas com competência para tramitar processos ali regulados o acesso a informação protegida pelo sigilo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31678 |
| Nº do Documento: | SA2202312130180/23 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral