Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0871/02
Data do Acordão:10/09/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IVA.
FACTURAS FALSAS.
ÓNUS DE PROVA.
PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O STA, actuando como tribunal de revista, não conhece de matéria de facto - artº 21° n° 4 do ETAF - salvo sempre o disposto no artº 722° do CPCivil.
II - Pelo que não pode apreciar a existência de "fundada dúvida" para os efeitos contemplados no artº 121° n° 1 do CPT, quanto à existência dos factos tributários e respectiva quantificação.
III - Tendo a Administração considerado tratar-se de "facturas falsas", cabe ao contribuinte o ónus da prova da realidade das operações respectivas e à Administração a da verificação dos pressupostos legais que legitimaram a sua actuação, nos termos do artº 82º n° 1 do CIVA.
Nº Convencional:JSTA00058163
Nº do Documento:SA2200210090871
Data de Entrada:05/22/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2002/01/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART121 N1 N4.
CIVA84 ART82 N1 ART19 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC102/02 DE 2002/04/24.
Aditamento: