Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0449/13.9BEAVR 01229/15
Data do Acordão:05/04/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:TAXA DE JUSTIÇA
RECLAMAÇÃO DA CONTA
DISPENSA DO PAGAMENTO
Sumário:Em sede de reclamação de conta, e uma vez que os termos em que a mencionada Taxa de Justiça foi lançada e liquidada já tiveram lugar e se encontram consolidados, não é mais possível contestar senão eventuais lapsos ou irregularidades de contagem que possam, porventura, persistir.
Nº Convencional:JSTA000P29339
Nº do Documento:SA2202205040449/13
Data de Entrada:11/12/2019
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..... SGPS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: