Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01369/17
Data do Acordão:02/22/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:PLENO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:I - Atento o disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA não é admissível o recurso para uniformização de jurisprudência, «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo».
II – Se o Acórdão Recorrido seguiu a jurisprudência do Acórdão de 04.05.2017, posterior, portanto, ao Acórdão Fundamento que é de 07.12.2016, aquele proferido no âmbito do disposto no nº 1 do artº 148º do CPTA, em julgamento ampliado em que intervieram todos os juízes da secção, tendo-se uniformizado jurisprudência acerca das questões suscitadas em ambos os Acórdãos [recorrido e fundamento], não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, por ser esta a jurisprudência mais recentemente consolidada deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P22947
Nº do Documento:SAP2018022201369
Data de Entrada:12/06/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Recorrido 1:ÁGUAS DE SANTO ANDRÉ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: