Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0694/11.1BECBR |
| Data do Acordão: | 04/10/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO NULIDADE CPPT |
| Sumário: | Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32113 |
| Nº do Documento: | SA2202404100694/11 |
| Recorrente: | A..., LDA, |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |