Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROIBIÇÃO DE ACESSO A SALA DE JOGOS.
COMPETÊNCIA DA INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS.
TUTELA ADMINISTRATIVA.
INTEGRAÇÃO DE LACUNAS.
LACUNA DE LEI.
NORMA EXCEPCIONAL.
II - Apesar de não expressamente prevista a forma de controle pela Inspecção Geral de Jogos sobre aquelas decisões, ela é pressuposta pelo n.º 3 do art.º 38.º do mesmo diploma, ao prever a possibilidade de recurso das decisões do Inspector-Geral de Jogos relativas a matérias previstas naquele art.º 36.º, e está prevista genericamente no n.º 4 do art.º 95.º daquele diploma.
III - Nestas condições, a falta de indicação do processamento a adoptar para concretizar tal controle pela Inspecção-Geral de Jogos constitui uma lacuna de regulamentação e não a manifestação de uma intenção legislativa de inexistência de controle.
IV - A tutela administrativa apenas tem carácter excepcional relativamente às pessoas que detêm poder público em nome próprio, o que não acontece no âmbito de concessões de serviços públicos, em que é inerente à relação de concessão, pois que os concessionários não são titulares de poderes próprios, mas sim de poderes cedidos transitoriamente pela Administração, em nome da qual os exercem.
V - Por isso, o preceituado no art.º 11.º do Código Civil não é obstáculo ao preenchimento, por interpretação analógica, da lacuna existente no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2/12, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 10/1, aplicando-se-lhe o regime estabelecido no n.º 2 do artigo 37.º.
CCIV66 ART9 N1 ART10 N1 ART11.
CONST97 ART18 N1 ART199 F ART266 N1.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG693.
