Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0593/12
Data do Acordão:11/28/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE
ILEGALIDADE ABSTRACTA
LIQUIDAÇÃO
Sumário:O acto de liquidação efectuado em aplicação de deliberação autárquica nula, inexistente ou inconstitucional padece de ilegalidade abstracta – arts. 286.º, n.º 1, al. a) do CPT e 204.º, n.º 1 do CPPT -, que, nos casos de cobrança coerciva, pode ser invocada até ao termo do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de actos anuláveis mas nunca, consequentemente, a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA000P14928
Nº do Documento:SA2201211280593
Data de Entrada:05/28/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: