Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0741/16 |
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| Data do Acordão: | 06/23/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso quando a divergência entre as instâncias e a discordância do recorrente com o acórdão recorrido decorre da determinação da causa de pedir e esta, por seu turno, da interpretação das concretas peças processuais e não vem suscitada questão jurídica que possa revestir-se de interesse geral e cuja solução tenha potencialidade de transcender o caso sujeito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20723 |
| Nº do Documento: | SA1201606230741 |
| Data de Entrada: | 06/08/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PORTIMÃO |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral