Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE
INÍCIO DO PRAZO
VENDA DE BENS PENHORADOS
II – É a penhora do imóvel e não a ordem de venda que constitui o acto ofensivo do direito que o embargante invoca relativamente ao bem penhorado no âmbito da execução, uma vez que é em resultado do cumprimento dessa diligência que o imóvel fica imediatamente apreendido e adstrito aos fins do processo executivo, ocorrendo a transferência dos poderes de gozo para o tribunal (a exercer através do fiel depositário, que no caso é o próprio embargante) e a ineficácia/indisponibilidade, para a execução, do bem penhorado.
III – Daí que o facto relevante para se iniciar a contagem do prazo para reagir contenciosamente através de embargos seja, nos termos do disposto no nº 3 do art. 237º do CPPT, o conhecimento desse acto de apreensão judicial do bem, e não a data em que é ordenada a sua venda.
