Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01613/16.4BEPRT |
Data do Acordão: | 07/13/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | IMPOSTO DE SELO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO COOPERATIVA |
Sumário: | Só depois do aditamento do n.º 14 ao artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo artigo 170.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março é que as Cooperativas ficaram isentas de imposto de selo referente à referida verba 28 e enquanto esta se manteve. |
Nº Convencional: | JSTA000P28031 |
Nº do Documento: | SA22021071301613/16 |
Data de Entrada: | 05/14/2019 |
Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | SACHE – SOLIDARIEDADE E AMIZADE, COOPERATIVA DE HABITAÇÃO ECONÓMICA, CRL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |