Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01187/10.0BEALM 0225/17
Data do Acordão:11/06/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Descritores:TRIBUNAL SUPERIOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
JUIZ SINGULAR
Sumário:- O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA.
Nº Convencional:JSTA000P25125
Nº do Documento:SA22019110601187/10
Data de Entrada:04/18/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: