Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01187/10.0BEALM 0225/17 |
Data do Acordão: | 11/06/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
Descritores: | TRIBUNAL SUPERIOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA JUIZ SINGULAR |
Sumário: | - O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P25125 |
Nº do Documento: | SA22019110601187/10 |
Data de Entrada: | 04/18/2018 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |