Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01187/10.0BEALM 0225/17 |
| Data do Acordão: | 11/06/2019 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
| Descritores: | TRIBUNAL SUPERIOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA JUIZ SINGULAR |
| Sumário: | - O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25125 |
| Nº do Documento: | SA22019110601187/10 |
| Data de Entrada: | 04/18/2018 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |