Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0259/18 |
| Data do Acordão: | 04/12/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL ATRASO NA JUSTIÇA DANO MORAL |
| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista de acórdão do TCA que exige ao autor a invocação de factos concretos em que se traduz o dano moral decorrente de atraso na realização da justiça. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23161 |
| Nº do Documento: | SA1201804120259 |
| Data de Entrada: | 03/08/2018 |
| Recorrente: | A............, SGPS, SA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |