Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023/22.9BALSB |
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| Data do Acordão: | 02/23/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOAQUIM CONDESSO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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| Sumário: | Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30623 |
| Nº do Documento: | SAP20230223023/22 |
| Data de Entrada: | 02/10/2022 |
| Recorrente: | Z…– SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS E GESTÃO, SGPS, S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral